Entenda as mudanças da Lei 74/25 e por que seu direito segue garantido

O ano de 2025 trouxe inúmeras notícias, debates e mudanças envolvendo o reconhecimento da cidadania italiana. A aprovação da Lei 74/2025 gerou dúvidas, insegurança e até receio em muitos descendentes.
Mas a verdade é simples, o direito à cidadania italiana continua existindo especialmente pela via judicial, que permanece totalmente válida e constitucional.

O que é a Lei 74/25?

Em março foi anunciado o decreto que foi convertido em lei em maio de 2025, a Lei 74/25 introduziu mudanças especificamente nas vias consular e administrativa para o reconhecimento da cidadania italiana.

Em resumo, ela passou a permitir o reconhecimento administrativo e consular apenas para: filhos e netos de italiano.

Ou seja: bisnetos e gerações posteriores não conseguem mais solicitar cidadania diretamente no consulado ou em um comune na Itália (salvo exceções e processos iniciados antes de 27/03/2025).

O que mudou?

Via Administrativa (na Itália)

É quando você viaja para a Itália com toda a pasta documental pronta.
Tempo médio: 3 a 6 meses.Agora, apenas filhos e netos podem usar essa via.

Via Consular (no Brasil)

É o pedido feito via consulado italiano no Brasil.
Tempo de espera: em muitos locais, pode chegar a 12 anos.Também ficou restrita a filhos e netos.

O que NÃO mudou com a Lei 74/25?

A resposta mais importante deste artigo:
A via judicial não foi alterada.

Ela segue totalmente válida, sem limite geracional inclusive para bisnetos, trinetos e demais descendentes.

A  via judicial não depende de lei ordinária, mas sim da Constituição Italiana, que garante a cidadania por sangue (ius sanguinis) como direito originário e imprescritível.

Não é uma concessão administrativa, é um direito constitucional hereditário.

Portanto:

• Não pode ser retirada
• Não pode ser limitada por gerações
• Não pode ser restringida por decreto
• Não pode ser aplicada de forma retroativa

Princípios constitucionais que protegem o seu direito

A limitação imposta pela Lei 74/25 fere diversos princípios constitucionais italianos, como:

• Art. 22 – Ninguém pode ser privado da cidadania
• Art. 3 – Igualdade e segurança jurídica
• Art. 2 – Direitos imprescritíveis e naturais da pessoa
• Art. 24 – Acesso à justiça
• Art. 72 e 77 – Decreto-lei não pode alterar matéria de cidadania
• Art. 117 – Respeito a tratados internacionais

Por isso, vários tribunais como Turim, Roma e Milão já se posicionam contra a limitação, mantendo a via judicial plenamente ativa.

A Corte Constitucional declarou inconstitucionais os trechos da Lei 74/25 que tentavam limitar o reconhecimento da cidadania por sangue.

Quanto tempo leva a via judicial?

Aproximadamente 2 anos e meio

Porém, com o aumento expressivo da demanda (já que a via judicial se tornou a principal opção para bisnetos e gerações posteriores), é possível que os prazos aumentem nos próximos anos devido à sobrecarga dos tribunais.

Benefícios reais da cidadania italiana

Reconhecer sua cidadania abre portas em diversas áreas da vida. Entre os principais benefícios:

• Entrada em 192 países sem visto
• Direito de morar, trabalhar e estudar legalmente na Europa
• Acesso ao sistema público de saúde europeu
• Salários e aposentadoria em euro
• Acesso a universidades renomadas
• Bolsas, auxílios e oportunidades para as próximas gerações
• Facilidade para abrir empresa, investir ou residir em países europeus
• Livre circulação entre todos os países da União Europeia

É um direito que muda não só a sua vida, mas o futuro da sua família.

Então quem está se perguntando,  ainda é possível fazer a cidadania italiana?

É possível sim.
Apesar das mudanças administrativas, o direito à cidadania segue vivo, protegido e plenamente possível, pela via judicial e pela via do casamento  ambas não foram alteradas pela Lei 74/25.

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