ENTENDA A FRAGILIDADE DO DECRETO-LEI 36 

Como especialistas no assunto e defensores do direito à cidadania por origem, a San Pietro Cidadania Italiana tem acompanhado de perto o cenário, para fundamentarmos com clareza a nossa análise sobre os riscos, as implicações legais e os movimentos políticos em torno do decreto. Trouxemos para você, nosso leitor, um artigo que explora a fragilidade do decreto e o aborda em uma narrativa compreensível, confira:

Legalidade e Constitucionalidade do Decreto-Lei 36

O Decreto-Lei 36, proposto dia 28/03/2025 por Antonio Tajani, limita o reconhecimento da cidadania italiana apenas aos descendentes com avô nascido na Itália, o que contraria frontalmente o princípio tradicional do ius sanguinis, que é consagrado no ordenamento jurídico italiano como base da cidadania originária.

Segundo a jurisprudência consolidada da Corte di Cassazione e do Consiglio di Stato (http://www.cortedicassazione.it/), a cidadania por descendência é direito originário, não sujeito a discricionariedade administrativa ou legislativa ordinária, pois deriva do status civitatis desde o nascimento.

·    Jurisprudência-chave: Cass. Civ., Sez. Unite, n. 4466/2009 – reconhece que o direito à cidadania por sangue não pode ser limitado retroativamente nem condicionado por vínculos geográficos arbitrários (como o local de nascimento do ascendente).

Sob essa luz, a proposta de Tajani pode, portanto, ser considerada inconstitucional, sobretudo por violar os princípios de igualdade e de continuidade do direito à cidadania, conforme previstos na Costituzione della Repubblica Italiana (arts. 3 e 16).

Fragilidade da dinâmica Parlamentar e Interesses Partidários

Na política italiana, os partidos que formam o governo muitas vezes precisam negociar entre si para manter o equilíbrio, é exatamente isso que está acontecendo com o Decreto-Lei 36.

A Liga, partido liderado por Matteo Salvini, decidiu se posicionar contra o decreto, principalmente por dois motivos. Primeiro, porque a base eleitoral da Liga está nas regiões do Norte da Itália (como Vêneto, Lombardia e Friuli), que têm uma forte história de emigração para países como o Brasil. Se o decreto for aprovado, muitos descendentes dessas regiões perderiam o direito à cidadania, o que poderia gerar descontentamento entre eleitores ligados a essas famílias. Segundo, porque a Liga sempre defendeu a ideia de italianidade ligada ao sangue, ou seja, ao ius sanguinis.

Ao se opor ao decreto, o partido reforça sua identidade ideológica. Essa movimentação pressionou até mesmo o partido da primeira-ministra Giorgia Meloni (Fratelli d’Italia), que passou a tratar o decreto como “muito restritivo”. Tajani, que propôs o texto, acabou ficando isolado até dentro do próprio partido.

Nesse contexto, a Liga está usando emendas, que são propostas de mudança no texto, como uma forma de tentar alterar o decreto sem romper formalmente com o governo.

Mas se essas emendas forem rejeitadas e a Liga decidir votar contra, pode haver uma crise séria dentro do governo. Isso mostra como o sistema político italiano é delicado, já que a estabilidade depende de acordos constantes entre os partidos que estão no poder.

Pressão Internacional e Reações Externas:

A proposta do decreto gerou uma onda de reações fora da Itália e isso pode trazer consequências sérias para a imagem do país no cenário internacional.

Mesmo sendo um assunto interno, ou seja, que diz respeito às leis da própria Itália, quando um governo ameaça retirar direitos de milhares de descendentes no exterior, isso acaba violando uma expectativa legítima de quem já vinha se preparando para o reconhecimento da cidadania.

Com isso, podem surgir ações judiciais nos tribunais italianos, especialmente nos que cuidam da legalidade dos atos do governo, como os TARs (Tribunais Administrativos Regionais) e o Consiglio di Stato.

Além disso, organismos internacionais, como o Conselho da Europa ou a Comissão de Veneza, podem ser acionados caso fique evidente alguma forma de discriminação, seja por origem geográfica ou por critérios étnicos.

A pressão não está vindo só da diplomacia: comunidades ítalo-descendentes no Brasil, Argentina e outros países já se mobilizam com campanhas como “Mudem a lei ou boicotamos os produtos italianos”.

Esse tipo de ação é uma forma de pressão indireta (chamada soft law), mas que pode ter impacto real na reputação da Itália, afinal, a diáspora italiana é um patrimônio cultural, político e até econômico, que agora começa a se sentir excluído.

Posicionamento da San Pietro Cidadania Italiana

A cidadania italiana não é um privilégio, ou um facilitador de mobilidade, é um direito de origem, reconhecido pela justiça italiana como parte da identidade de quem descende de italianos. Tentativas de restringir esse direito devem ser analisadas e discutidas com cautela, questionadas juridicamente e debatidas com base em princípios constitucionais e humanos.

Na San Pietro Cidadania Italiana, temos orgulho de fazer parte dessa história. Atuamos com responsabilidade, amparo legal e profundo respeito à trajetória de cada família que deseja se reconectar com suas raízes.

Seguiremos acompanhando cada passo deste cenário político e jurídico, mantendo nossos clientes bem informados e protegidos, porque ser italiano é um direito que começa no sangue e se afirma com dignidade.